Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê responsabilidade compartilhada

No ano passado, foi aprovada uma das mais importantes Leis ambientais do Brasil: a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Referida norma, que estipula as diretrizes gerais para disciplinar o manejo das cerca de 150 mil toneladas de lixo produzidas diariamente nas cidades brasileiras, tem mudado a rotina da população, das grandes corporações e de órgãos públicos, que começam a demonstrar ainda mais preocupação com o descarte, reciclagem e reutilização do lixo.

  Fonte: Akatu

Isso está acontecendo porque, antes da Lei, havia apenas a construção jurídica da responsabilidade civil ambiental solidária e que dispensa a comprovação da culpa do infrator ambiental. Isso significava dizer que, na prática, qualquer pessoa, física ou jurídica, que contribuísse de alguma forma para um dano ambiental, poderia ser sozinha condenada a arcar com os custos da recuperação do meio ambiente, mesmo não tendo sido a única causadora do prejuízo ambiental.

Com a nova Lei, foi prevista a chamada “responsabilidade compartilhada” entre os atores envolvidos, como governo, indústria, comércio e consumidor, na gestão desses resíduos sólidos. Essa mudança na Lei traz uma

possibilidade de, através de acordos setoriais, determinar inclusive a responsabilidade dos consumidores por eventuais danos ambientais causados por certos resíduos.

Para os setores que se adiantarem, organizando-se na determinação das participações de cada um com a produção de resíduos, determinando o compartilhamento de suas responsabilidades, estarão assim a evitar a imposição de regras apresentadas unilateralmente pela Administração Pública.

Quanto à aplicação da Lei da PNRS por setores, seguem as principais determinações:

Municípios – foi estipulado um prazo de quatro anos para que os municípios adequem às novas diretrizes seus planos de manejo dos resíduos.

Empresas – devem desenvolver meios para recolher as embalagens de seus produtos após a utilização dos consumidores, e realizar a destinação ambientalmente adequada dos mesmos. Isso evitará eventuais multas e até mesmo a paralisação das atividades das empresas.

Consumidores – devem fazer a correta separação do lixo, onde houver coleta seletiva, e/ou acondicionar o lixo de forma adequada para a coleta. Ficam proibidos de jogar resíduos em praias, rios, lagos e mar.

Cooperativas e associações de catadores de resíduos recicláveis – a Lei prevê linhas de financiamento para essas entidades. 

*Por: Luis Fernando de Freitas Penteado, Advogado Ambiental

Fonte: Ambiente Brasil

Ibama chama agentes do Brasil todo para a Amazônia

Ana Flor

Claudio Angelo

BRASÍLIA - A explosão no desmatamento na Amazônia fez o Ibama suspender todas as suas operações de fiscalização no país para concentrar esforços na contenção da derrubada.

O governo acredita que o pulo nos índices de desmate é resultado da perspectiva de afrouxamento da legislação com o novo Código Florestal.

Sérgio Lima/Folhapress

Relator do novo Código Florestal, deputado Aldo Rebelo, na tribuna da Câmara dos Deputados apresentando relatório

A determinação do Ibama foi baixada na segunda-feira, num memorando às superintendências de todo o país.

O documento, obtido pela Folha, determina que todas as operações de fiscalização do PNAPA (o plano anual de operação do Ibama) que não tenham relação com o combate ao desmatamento na Amazônia sejam suspensas. Para 2011, o programa tinha 1.300 operações previstas.

"Não adianta combater o tráfico de animais, por exemplo, se o habitat deles foi para o saco", diz o presidente do Ibama, Curt Trennepohl. "Foi a decisão mais lógica. Temos de estancar a hemorragia em Mato Grosso."

Agentes dos Estados também estão sendo deslocados em massa para a Amazônia. Segundo Trennepohl, há cerca de 520 homens na região agora. O número deve crescer, já que só do Rio Grande do Sul, nesta semana, serão deslocados mais 60 agentes.

O governo foi surpreendido pela retomada da devastação, principalmente em Mato Grosso. Dados preliminares do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), a serem divulgados na semana que vem, sugerem um repique sem precedentes desde o final de 2007, quando o governo baixou o embargo de crédito aos desmatadores (gênese da polêmica atual sobre o Código Florestal).

PULO DO GATO

O diretor do Inpe, Gilberto Câmara, recusou-se a fornecer o dado, alegando que ele ainda está sob verificação. "O gato subiu no telhado. Falta ver o tamanho do pulo".

A expectativa em relação à mudança no código, em discussão no plenário da Câmara, é considerada pela área ambiental do governo um dos principais fatores por trás da aceleração da derrubada.

Como já é tradição na Amazônia, o setor produtivo se antecipa a decisões do poder público e derruba a floresta.

Neste ano, em MT, o objetivo do desmatamento seria criar "áreas consolidadas" antes da aprovação do código para ganhar anistia.

Parlamentares ruralistas e entidades do setor têm vendido à base que o novo código permitiria a manutenção de áreas rurais consolidadas e abriria a possibilidade de consolidar o uso de áreas de preservação permanente.

A retomada do preço das commodities no mercado internacional e a anistia ao desmatamento concedida pela recém-aprovada lei de zoneamento do Estado também são apontadas como causas possíveis do repique.

Segundo Trennepohl, a devastação tem se concentrado na região produtora de grãos do Estado, e o desmate é sobretudo para agricultura.

Fonte: Folha de São Paulo

Legislação ambiental brasileira é uma das mais modernas do mundo, diz especialis

A legislação ambiental brasileira é uma das mais avançadas do mundo. Todas as ações e atividades que são consideradas como crimes ambientais podem ser punidas com multas, seja para pessoas físicas ou jurídicas. O valor pode chegar R$ 50 mil.

De acordo com advogado José Gustavo de Oliveira Franco, especialista em direito ambiental, a estrutura da legislação ambiental começou a ser implementada no país a partir de 1981 com a Politica Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938), que tem uma série de instrumentos para o planejamento, a gestão ambiental e a fiscalização.

Com o passar do tempo a legislação se consolidou. “Temos a criação de normas, como a própria Lei de Crimes Ambientais e o decreto que a regulamenta, que estabelece as infrações administrativas e permite um acompanhamento do poder público das questões ambientais e a garantia da qualidade do meio ambiente."

A Constituição Federal trata de forma abrangente os assuntos ambientais, reservando à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a tarefa de proteger o meio ambiente e de controlar a poluição.

“A Constituição Federal de 88 traz uma previsão, como base de todo este sistema de garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado, e estabelece condições ao próprio poder público para que ele implemente e garanta estas condições . Recentemente, mais focado na questão de resíduos sólidos, nós temos a Política Nacional de Resíduos Sólidos e o decreto que a regulamenta", explica Franco.

A Lei de Crimes Ambientais reordenou a legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e punições. Franco acrescenta que a própria questão de lançar resíduos sólidos nas praias e no mar - ou em qualquer outro recurso hídrico - passou a ser uma infração.

A previsão foi incluída no Decreto 6.514, de 2008, que deu nova regulamentação à Lei de Crimes Ambientais na parte de infrações e de sanções administrativas, substituindo e revogando o Decreto 3.179, de 1999.

Para o coordenador do Núcleo de Educação Ambiental do Prevfogo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Genebaldo Freire, a velocidade para que as políticas sejam implementadas tem que ser aumentada, mas a mentalidade mudou. “Muitos países não têm uma Política Nacional de Resíduos Sólidos e nós já temos. É uma conquista. Há vinte anos você era rotulado de ecochato, biodesagradável, anarquista e, hoje, você tem políticas voltadas para isso".

Fonte: Agência Brasil adaptado por Diário de Pernambuco

Bacia PCJ recebe R$ 5,9 mi do Fehidro

Milton Michida/ Governo do Estado/ Divulgação 

Os municípios que integram a Bacia dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ) foram contemplados com R$ 5,9 milhões em recursos provenientes do Fehidro (Fundo Estadual de Recursos Hídricos), que deverão ser aplicados em programas de proteção, recuperação, controle e conservação de recursos hídricos. A solenidade de assinatura dos convênios ocorreu ontem no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo. Nenhuma cidade da RPT (Região do Polo Têxtil) foi beneficiada desta vez. No total o governador Geraldo Alckmin (PSDB) formalizou 167 convênios, cuja soma dos contratos atinge R$ 41,9 milhões.

Divididos por segmentos, foram assinados contratos de 115 empreendimentos do segmento Município com 112 prefeituras contempladas, 14 do segmento Estado, com cinco instituições beneficiadas e 38 empreendimentos do segmento Sociedade Civil contemplando 29 Organizações Não Governamentais. Esses projetos se referem ao planejamento e gerenciamento de recursos hídricos, controle de inundações, prevenção de erosão e assoreamento de corpo d'água e outras ações específicas relacionadas ao meio ambiente.

Na Bacia PCJ, as prefeituras e organismos que vão receber recursos do Fehidro são: Unicamp (Universidade Estadual de Campinas), com dois contratos que somam R$ 691 mil; Prefeitura de Piracaia, R$ 212 mil; Serviço de Água e Esgoto de Atibaia, R$ 605 mil; Sanebave de Vinhedo, R$ 3,2 milhões; Prefeitura de Pedreira, R$ 139 mil; Instituto Ipê de Nazaré Paulista, R$ 246 mil; Instituto Terceira Via de Joanópolis, dois contratos no valor de R$ 385 mil; Fundação de Apoio à Pesquisa Agrícola (Fundag) de Campinas, R$ 215 mil e prefeitura de Corumbataí, R$ 211 mil. No período de pré-qualificação de empreendimentos, a agência PCJ recebeu 86 inscrições, das quais 60 foram pré-qualificados e 26 foram indeferidos.

O Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo tem como objetivo dar suporte financeiro à Política Estadual de Recursos Hídricos e às ações correspondentes, atuando em programas de proteção, recuperação, controle e conservação dos recursos hídricos. O FEHIDRO realiza financiamentos reembolsáveis, ou a fundo perdido, de projetos, serviços e obras que se vinculem diretamente às metas estabelecidas pelo Plano de Bacia Hidrográfica, e que se enquadrem no PERH (Plano Estadual de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo).

Ontem também ocorreu a primeira reunião da gestão 2011-2014 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH), também no Palácio dos Bandeirantes, na qual foram apresentados os novos conselheiros dos segmentos Estado e Município.

Fonte: O Liberal